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Quem manda no ciberespaço moçambicano.
A lei cria um sistema nacional com três órgãos e uma rede de entidades. Na prática, o poder concentra-se na Autoridade Nacional de Segurança Cibernética, que regula, fiscaliza, licencia e sanciona, e dentro da qual funciona a equipa nacional de resposta a incidentes.
Conselho Nacional de Segurança Cibernética
O CNSC é o órgão multisectorial de coordenação político-estratégica, presidido pelo Primeiro-Ministro art. 7. Reúne os titulares de dezoito áreas governativas (da defesa à juventude) e representantes de onze entidades, incluindo a Procuradoria-Geral da República, o SERNIC e os reguladores sectoriais art. 8. Compete-lhe monitorar a estratégia nacional de segurança cibernética, emitir pareceres e propor decisões ao Governo art. 9.
Autoridade Nacional de Segurança Cibernética
A autoridade nacional é a entidade reguladora de tecnologias de informação e comunicação art. 10. Concentra um leque invulgarmente amplo de poderes art. 11: regular, supervisionar, fiscalizar e sancionar; registar e licenciar provedores de serviços de segurança cibernética; credenciar profissionais e laboratórios de forense digital; auditar as entidades do sistema; definir o nível nacional de alerta; emitir instruções de segurança; actuar como ponto de contacto único para a cooperação internacional; e gerir o fundo de segurança cibernética.
nCSIRT.MZ, a equipa nacional de resposta
A equipa nacional de resposta a incidentes funciona dentro da entidade reguladora de TIC art. 13. Coordena a resposta nacional a incidentes, é o ponto central de notificações, coordena a rede nacional de CSIRTs, avalia vulnerabilidades e realiza testes de penetração nas infra-estruturas do Estado e críticas art. 14.
A rede nacional de CSIRTs
A rede é o fórum de troca de informação entre o CSIRT nacional, os CSIRTs sectoriais e os institucionais art. 15. Os reguladores sectoriais e os governos provinciais devem criar CSIRTs sectoriais e provinciais; todas as instituições públicas e privadas com infra-estruturas críticas, a academia, a sociedade civil e os municípios devem criar CSIRTs institucionais art. 36. A informação sobe na cadeia: institucional para sectorial, sectorial para nacional.
Estado de sítio ou de emergência
Em estado de sítio ou de emergência, as funções da autoridade nacional passam para o Centro de Coordenação Cibernética das Forças de Defesa e Segurança art. 12, nas situações de agressão efectiva ou iminente, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional.
Unidades especializadas
As unidades especializadas em operações cibernéticas para a defesa nacional, segurança interna e segurança do Estado trabalham em coordenação com o CCCFDS art. 78 e as matérias correspondentes ficam para regulamentação específica art. 79.