Anexo I da Lei 13/2026

Glossário das leis cibernéticas.

Os termos oficiais definidos pelo legislador, pesquisáveis. A lei 14/2026 remete para um glossário que não foi publicado; na prática, este é o vocabulário de referência das duas leis.

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Activo de Informação: todo elemento que agrega valor ao negócio podendo ser uma informação digital ou física, hardware, software, pessoa ou ambiente físico, meios de armazenamento, transmissão e processamento bem como os sistemas de informação, cuja quebra da confidencialidade, integridade ou disponibilidade trará prejuízo.
Ameaça Cibernética: qualquer factor ou acção capaz de interferir e causar danos à integridade, à confidencialidade, à autenticidade e à disponibilidade de dados e informações numa organização.
Crime cibernético: é todo o acto em que os sistemas de computadores, redes, dispositivos electrónicos e dados servem de meio para atingir um objectivo criminoso.
Defesa cibernética: refere-se ao conjunto de medidas, estratégias, políticas e tecnologias adoptadas para proteger sistemas de computadores, redes, dispositivos e dados contra ameaças cibernéticas.
Engenharia social: é o acto de manipular uma pessoa através de técnicas psicológicas e habilidades sociais para atingir objectivos específicos.
Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (CSIRT): a equipa que actua por referência a uma comunidade de utilizadores definida, em representação de uma entidade, prestando um conjunto de serviços de segurança que inclua, designadamente, o serviço de tratamento e resposta a incidentes de segurança das redes e dos sistemas de informação.
Espaço cibernético: espaço não físico, criado por redes de comunicações, onde as pessoas podem comunicar.
Infraestrutura crítica: a componente, sistema ou parte deste situado em território nacional que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções.
Operador de Rede de Infra-estruturas Críticas: é uma entidade pública ou privada responsável pela gestão, operação e manutenção de sistemas e activos essenciais (como energia, transportes, água e comunicações).
Operador de Rede de Serviços Essenciais: é uma entidade pública ou privada que fornece serviços cruciais, cuja interrupção impacta gravemente a saúde, segurança ou economia.
Operadores de comunicações electrónicas: são entidades que fornecem redes, serviços de telefonia, Internet, televisão e transmissão de dados através de infraestruturas físicas (fibra, satélite, torres) ou virtuais.
Operadores de plataformas digitais: entidades que gerem infraestruturas baseadas na Internet e aplicações, conectando fornecedores de serviços ou produtos a clientes finais.
Prestador de serviços do sistema de nomes de domínio: uma entidade que presta serviços do sistema de nomes de domínio (DNS) na Internet.
Provedor Intermediário de Serviço de "caching": consiste na transmissão numa rede de comunicações de informação fornecida por um destinatário do serviço, envolvendo o armazenamento automático, intermédio e temporário dessa informação, com o único objectivo de tornar mais eficiente a transmissão posterior da informação a outros destinatários mediante solicitação.
Provedor Intermediário de Serviço de "hospedagem": consiste no armazenamento de informações fornecidas por e a pedido de um destinatário do serviço.
Provedor Intermediário de Serviço de "mera conduta": consiste na transmissão de informações fornecidas por um destinatário do serviço numa rede de comunicações ou no fornecimento de acesso a uma rede de comunicações.
Provedores de Serviços de Segurança Cibernética: são entidades privadas que monitoram, gerenciam e protegem a infraestrutura de Tecnologias de Informação, redes e dados de outras organizações, oferecem vigilância contínua, detecção de ameaças e resposta a incidentes.
Provedores de Serviços Digitais: entidades que oferecem acesso, armazenamento, processamento ou transmissão de dados e conteúdos via Internet.
Provedores Intermediários de Serviços: qualquer pessoa que, em representação de outra pessoa, envia, recebe ou armazena mensagens de dados. São aqueles que prestam serviço de acesso à rede ou que prestam serviços a partir dela (provedores de acesso, provedores de conteúdos, provedores de aplicativos e provedores de hospedagem).
Rede e sistema de informação: é o conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede de comunicações electrónicas que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção.
Segurança Cibernética: é o conjunto de políticas, conceitos de segurança, ferramentas, garantias de segurança, directrizes, abordagens de gestão de risco, acções, capacitações, boas práticas, que podem ser usadas para proteger o ambiente cibernético e activos das pessoas e organizações.
Segurança das redes e dos sistemas de informação: a capacidade das redes e dos sistemas de informação para resistir, com um dado nível de confiança, a acções que comprometam a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio dos dados armazenados, transmitidos ou tratados, ou dos serviços conexos oferecidos por essas redes ou por esses sistemas de informação, ou acessíveis através deles.
Serviço essencial: um serviço essencial para a manutenção de actividades sociais ou económicas cruciais, que dependa de redes e sistemas de informação e em relação ao qual a ocorrência de um incidente possa ter efeitos perturbadores relevantes na prestação desse serviço.
Serviços digitais: são serviços oferecidos por meio electrónicos, em que todas as informações são transmitidas e acedidas por meio de uma rede de dados, como a Internet.
Sistema de informação: é o conjunto organizado de recursos humanos, tecnológicos, processos e dados, utilizado para recolher, processar, gerir e disseminar informações de forma a apoiar a tomada de decisões, a coordenação, o controle e a análise em uma organização.
Sistema de nomes de domínio (DNS): um sistema de nomes distribuídos hierarquicamente numa rede que encaminha pesquisas sobre nomes de domínio.
Tratamento de incidentes: todos os procedimentos de apoio à detecção, análise, contenção e resposta a um incidente.
Vulnerabilidade: qualquer fragilidade em um sistema de informação, seus procedimentos de segurança, sua implementação ou em seus controles interno, o que poderia permitir a materialização de uma ameaça.