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Registo e regulação
Texto oficial das leis
Lei n.º 13/2026 — Segurança Cibernética (INCM)
O texto oficial da lei de segurança cibernética, publicado pela Imprensa Nacional de Moçambique.
Lei n.º 14/2026 — Crimes Cibernéticos (INCM)
O texto oficial da lei dos crimes cibernéticos, publicado pela Imprensa Nacional de Moçambique.
Iniciativas e capacitação
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