Quanto custa cada incumprimento?

Seleccione as contravenções (artigo 75)

• a)Não notificar a ANSC, no prazo de 7 dias, a mudança de propriedade legal de infra-estrutura crítica de informação registada1 a 7 SM · art. 76, d)
• b)Falha do responsável de infra-estrutura crítica em relatar um incidente de segurança cibernética1 a 7 SM · art. 76, d)
• c)Recusa ou obstrução à realização de auditoria em infra-estrutura crítica de informação1 a 7 SM · art. 76, d)
• d)Recusa em apresentar cópia do relatório de auditoria à autoridade1 a 7 SM · art. 76, d)
• e)Incumprimento das directrizes regulatórias emanadas pela ANSC1 a 4 SM · art. 76, e)
• f)Recusa da instituição em relatar um incidente de segurança cibernética ao órgão competente1 a 4 SM · art. 76, e)
• g)Violação do dever de licenciar os serviços previstos na lei (operar sem licença)64 SM · art. 76, g)
• h)Uso intencional de uma licença não concedida ao provedor de serviço35 SM · art. 76, a)
• i)Incumprimento dos requisitos e medidas de segurança cibernética1 a 4 SM · art. 76, e)
• j)Utilização indevida de mecanismos de interceptação na execução de mandado judicial7 SM · art. 76, c)
• k)Omissão das medidas necessárias para permitir a desencriptação de comunicação, nos termos de mandado judicial7 SM · art. 76, c)
• l)Incumprimento da obrigação de reter as informações do assinante por um ano1 a 7 SM · art. 76, d)
• m)Incumprimento da obrigação de reter os dados de tráfego por um ano1 a 7 SM · art. 76, d)
• n)Violação da responsabilidade de reter dados de tráfego por um ano1 a 7 SM · art. 76, d)
• o)Uso ilegal de dados retidos para finalidade diferente da declarada no mandado1 a 7 SM · art. 76, d)
• p)Violação da obrigação de apresentar informações relevantes à autoridade competente (OIC, CSIRT designado ou provedor digital)1 a 7 SM · art. 76, d)
• q)Recusa em cumprir decisão da ANSC para bloquear, filtrar ou remover conteúdo que ameace ou afecte a segurança cibernética do país2 a 17 SM · art. 76, b)
• r)Incumprimento de directiva emanada pela ANSC1 SM por semana · art. 76, f)
• s)Incumprimento diário de pedido de envio de informação relevante à autoridade competente1 a 7 SM · art. 76, d)
• t)Incumprimento da obrigação de requisitos de segurança (artigos 48 e 50 a 56)90 a 160 SM · art. 76, h)
• u)Incumprimento da obrigação de notificação de incidentes (artigos 58 a 65)80 a 100 SM · art. 76, i)
• v)Incumprimento das instruções e alertas de segurança cibernética emitidos pela ANSC60 a 90 SM · art. 76, j)